Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL DO BAIRRO RIO ABAIXO PARA DOMINICAIS E DOÁ-LA À FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

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