Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO JARDIM VERA LÚCIA PARA DOMINICAIS E DOÁ-LAS À FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2015

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