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  Lei 5.921/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR, NO SISTEMA DE CONTROLE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO CONTIDAS NO ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA DA LEI N.º 5.908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.908/2014 17/12/2014MENCIONALOA
Lei5.870/2014 08/07/2014MENCIONALDO
Lei5.813/2013 12/12/2013MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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