Lei 6.685/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Presidência da Fundação Pró-Lar de Jacareí, a regularizar e ratificar as alienações de bens imóveis inseridos nos Programas de Interesse Social de Venda e Compra com e sem edificação, realizadas anteriormente ao exercício de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2024
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 14/11/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.