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  Decreto Legislativo 455/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como Órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 26/08/2022

Autoria

Maria Amélia

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo436/2021 05/08/2021REVOGARevoga totalmente
Decreto Legislativo382/2016 25/08/2016REVOGARevoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo482/2024 08/03/2024ALTERAAltera e inclui artigos e parágrafos.

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