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  Decreto Legislativo 436/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 382/2016, que "Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências".
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/08/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 05/08/2021

Autoria

Maria Amélia

Observação

Revogado pelo Decreto Legislativo nº 455/2022.

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo382/2016 25/08/2016ALTERA§ 2º do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo455/2022 11/08/2022REVOGARevoga totalmente

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