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  Lei Complementar 113/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 068, de 17 de dezembro de 2008 (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2021
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 17/12/2021

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAarts. 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, 79, poluição sonora, meio ambiente, perturbação, sossego, barulho.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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