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  Lei 6.379/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 5.044, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021
Local de Publicação: BO nº 1382, p.01
Data de Publicação: 26/03/2021

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.044/2007 18/05/2007ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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