Ementa: Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2020
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 22/05/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.253/2019 14/03/2019REVOGA
Lei Complementar19/1995 05/10/1995REVOGA
Lei2.248/1985 07/06/1985REVOGA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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