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  Lei 6.364/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016, que "autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2020
Local de Publicação: BO nº 1362, p.01
Data de Publicação: 04/12/2020

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Lei6.021/2016 17/03/2016ALTERA

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