Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019

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Lei Complementar68/2008 20/12/2008INCLUI§ 1°, § 2° e § 3° ao art. 57

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