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  Lei Complementar 103/2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2019

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Lei Complementar101/2018 27/09/2018REVOGAArt. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121
Lei Complementar101/2018 27/09/2018ALTERAInciso VII do Art. 11; Inciso I do §2º do Art. 28
Lei Complementar101/2018 27/09/2018ALTERAAnexo III

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