LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

“VII - projeto de requalificação: trata de obra que visa regularizar edificação existente, com área predial lançada no cadastro imobiliário há no mínimo cinco anos antes da data de aprovação desta Lei, ou comprovação da data de construção por meio de foto aerofotogramétrica ou imagem de satélite de até 2013, respeitadas as condições mínimas de salubridade, acessibilidade e segurança de uso, admitindo-se a ampliação da área construída para suprir necessidades de adequação e modernização das instalações da edificação, ainda que não atenda às regras dispostas nesta Lei;”

Art. 2º Fica alterado o inciso I do parágrafo segundo do artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

“I - declaração do responsável técnico de que a obra se encontra concluída e de acordo com o projeto aprovado;”

Art. 3º Ficam revogados os artigos 118, 119, 120 e 121 da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018.

Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 101, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de março de 2019.

 IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

ANEXO – Tabela de Multas

Tabela 1 – Valores das multas

GRADUAÇÃO	MULTA ÚNICA	MULTA / m²
I. Leve	de 3 a 5 VRMs	de 0,01 até 0,50 VRM por m²
II. Média	de 6 a 11 VRMs	de 0,60 a 0,80 VRM por m²
III. Grave	de 12 a 100 VRMs	de 0,85 a 1 VRM por m²

Tabela 2 – Graduação das multas

DESCRIÇÃO	GRADUAÇÃO	INFRATOR	ARTIGO VIOLADO	PRAZO PARA RECURSO	MULTA
Ausência ou inadequação da placa de identificação da obra:	Leve	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra	Art.18, parágrafo único	30 dias	3 VRMs
Execução de obra sem a devida licença:
a) até 70,00m² de área executada	Média por m² + Embargo	Proprietário ou possuidor legal	Art.13 Art.19 Art. 22 Art.42, parágrafo único Art.43, § 4º	30 dias	0,60 VRMs por m²
b) de 70,01 m² a 100,00m² de área executada	Média por m² + Embargo				0,80 VRMs por m²
c) acima de 100,01m² de área executada	Grave por m² + Embargo				1,00 VRM por m²
Desobediência ao embargo	50% do Valor da Multa		Art.183

Impossibilidade de regularização de obra com licença urbanística automática:
a) até 70,00m² de área executada	Média por m² + Embargo	Proprietário ou possuidor legal	Art. 27, § 2º	30 dias		0,60 VRMs por m²
b) de 70,01 m² a 100,00m² de área executada	Média por m² + Embargo					0,80 VRMs por m²
c) acima de 100,01m² de área executada	Grave por m² + Embargo					1,00 VRM por m²
Desobediência ao embargo	50% do Valor da Multa		Art.183
Obra ou edificação em desacordo com o projeto apresentado ao órgão competente:
a) modificações no dimensionamento mínimo dos vãos de acesso	Leve	Proprietário ou possuidor legal. Responsável Técnico e/ou Executor da obra	Art.17  Art. 27, § 2º		30 dias		3 VRMs
b) modificações que resultem em acréscimo de área executada	Média por m² + Embargo						0,60 VRMs por m²
c) modificações nas instalações de segurança e elevadores	Grave + Embargo						20 VRMs
d) modificações que resultem em redução da área de uso comum	Média por m² + embargo						0,80 VRMs por m²
e) demais modificações que possam provocar, ainda que potencialmente, impactos de vizinhança	Grave + embargo						20 VRMs
Desobediência ao embargo	Valor da multa x 2		Art.183
Demolição sem a devida licença:
a) se não implicar riscos para a vizinhança ou trânsito	Média + embargo	Proprietário ou possuidor legal	Art.42, parágrafo único Art.45		7 dias		11 VRMs
b) se implicar riscos para a vizinhança ou logradouro público	Grave + Embargo				7 dias		20 VRMs
Desobediência ao embargo	Valor da multa x 2		Art.183
Inobservância das prescrições sobre segurança da obra:
	Grave + embargo	Proprietário ou possuidor legal	Art.41 Art.42 Art. 43 Art.64 Art.65 Art.66		7 dias		20 VRMs
Desobediência ao embargo	Valor da multa x 2		Art.183

Resistência à interdição de edificação:	Grave x 2	Proprietário ou possuidor legal	Art. 185	7 dias	40 VRMs
Danos causados pela obra ao patrimônio público:	Grave: mensurado pelo órgão responsável pelo reparo, dependendo da possibilidade de recuperação do dano causado	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra	Art. 41 Art. 45	7 dias	12 VRMs a 100 VRMs
Falta de Tapume:
a) ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestre	Leve: multa diária até a completa instalação do tapume + Embargo	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra	Art. 42  Art. 43	7 dias	3 VRMs
b) ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego	Média: multa diária até a completa instalação do tapume + Embargo			7 dias	6 VRMs
Desobediência ao embargo	Valor da multa x 2		Art.183

Instalação de tapume sobre passeio sem a devida autorização:
a) ocorrida em logradouros de baixa intensidade de tráfego ou pedestre	Leve: multa diária até a entrada do pedido de regularização + Embargo	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra	Art. 43,  § 4º	7 dias	3 VRMs
b) ocorrida em logradouros de média ou alta intensidade de tráfego	Média: multa diária até a entrada do pedido de regularização + Embargo			7 dias	6 VRMs
Desobediência ao embargo	Valor da multa x 2		Art.183
Ausência de Habite-se em edificação concluída e ocupada:
a) até 70,00m² de área executada	Média por m²	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra	Art.28	30 dias	0,60 VRMs por m²
b) de 70,01 a 100,00m² de área executada	Média por m²				0,80 VRMs por m²
c) acima de 100,01m² de área executada	Grave por m²				1,00 VRM por m²
Demais infrações ao Código cujo valor não conste desta Tabela	Média	Proprietário ou possuidor legal. Responsável técnico e/ou executor da obra		30 dias	6 VRMs