Ementa: SUPLEMENTA A LEI ESTADUAL Nº 16.756, DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2018

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