Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS QUE ESPECIFICA, ACERCA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO ANUAL, AO ARTIGO 135, À LEI 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUI§4º; §5º; §6º, §7º, §8º, §9º, §10º, §11º, §12º, §13° e §14º ao Art. 135

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.211/2018 06/07/2018MENCIONA

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