Ementa: ALTERA O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PUBLICIDADE SONORA NA ZONA ESPECIAL E NAS ÁREAS DE USO RESIDENCIAL PREDOMINANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAArt. 21

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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