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  Lei 6.124/2017

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 11 E A ALÍNEA “H” DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 4.319/2000, DE 15/05/2000, QUE DISPÕE SOBRE O “DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.319/2000 19/05/2000ALTERAalínea “h” do artigo 34
Lei4.319/2000 19/05/2000ALTERA§ 3º do artigo 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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