Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DENOMINADO “IPTU VERDE” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONAAnexo II, Tabela 01

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