Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/08/2016

Observação


Revogado pelo Decreto Legislativo nº 455/2022.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo455/2022 11/08/2022REVOGARevoga totalmente
Decreto Legislativo436/2021 05/08/2021ALTERA§ 2º do art. 2º

Sobre

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