Ementa: ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS, POSTURAS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008ALTERAArt. 60

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