Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2015

Autoria


Edinho Guedes

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