Ementa: FICA INCLUÍDO § 1º E § 2º AO ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO 326/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO “PREFEITO DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/06/2015

Autoria


EDINHO GUEDES

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Decreto Legislativo326/2012 06/06/2012INCLUIArt. 4º, § 1º e § 2º

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