DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 25 DE JUNHO DE 2015

Fica incluído § 1º e § 2º ao art. 4º do Decreto Legislativo 326/2012 que dispõe sobre a criação e instituição da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz” e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ARILDO BATISTA, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º  Inclui Parágrafo Único ao Art. 4º do Decreto Legislativo 326/2012, com a seguinte redação:

§ 1º  Em posse dos nomes dos servidores aposentados deverá a Equipe do Cerimonial do Legislativo sortear dez nomes, para representar os demais homenageados na sessão solene.

§ 2º  O Instituto de Previdência do Município de Jacareí informará a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Jacareí os dados necessários para que o Poder Legislativo possa institucionalmente encaminhar o CONVITE aos homenageados da solenidade de entrega da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 25 de junho de 2015.

ARILDO BATISTA

Presidente

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí