Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DOS NÚMEROS DOS TELEFONES DE EMERGÊNCIAS ATRAVÉS DE ADESIVOS, NOS VIDROS TRASEIROS DOS ÔNIBUS QUE FAZEM OS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2015

Autoria


Edgard Sasaki

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Lei6.053/2016 14/09/2016ALTERA"CAPUT" DO ARTIGO 1º

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