Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.814/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.136/2017 18/05/2017ALTERAArt. 1º

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