Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2012

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Lei3.851/1996 29/08/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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