Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “LÁUREA DE MÉRITO PROFISSIONAL” AOS GUARDAS CIVIS E AOS AGENTES DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo344/2013 09/10/2013ALTERA§ 1° do art. 3°
Decreto Legislativo335/2013 02/05/2013ALTERAArt. 2°

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