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  Emenda a Lei Orgânica 58/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO QUE SE REFERE À CONVOCAÇÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO AOS DIRETORES MUNICIPAIS E ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS POR ENTIDADES SOB INTERVENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDAinciso III do artigo 20, os incisos XXII e XXIV do artigo 28

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