Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º 13, de 7 de outubro de 1993, "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDAIncisos III e IV do art. 72
Lei Complementar13/1993 07/10/1993INCLUIArt. 324A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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