Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) Altera as Leis n.º 4.096, de 10 de junho de 1998, n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, n.º 4.614, de 27 de junho de 2002 e n.º 4.615, de 27 de junho de 2002.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2009

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