Altera as Leis n.º 4.096, de 10 de junho de 1998, n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, n.º 4.614, de 27 de junho de 2002 e n.º 4.615, de 27 de junho de 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1. º Fica alterado para R$ 7.215,00 (sete mil, duzentos e quinze reais) o vencimento da referência CC0 das tabelas de vencimentos e referências dos cargos em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí, constantes do Anexo I da Lei nº 4.096, de 10 de junho de 1998; da Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu, constantes do Anexo III da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002; do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, constantes do Anexo III da Lei n.º 4.614, de 27 de junho de 2002; e da Fundação Pró-Lar, constantes do Anexo II da Lei n.º 4.615, de 27 de junho de 2002, a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º O vencimento fixado no artigo 1º desta Lei terá revisão na mesma data e índice concedido a todos os servidores públicos municipais, observados os parâmetros legais e constitucionais.

Art. 3º As despesas provenientes da alteração dos vencimentos serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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