Ementa: (VETADA) Dispõe sobre o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, incluindo os de urgência e emergência, bem como aquelas atendidas na Rede Básica de Atendimento Municipal, no âmbito do Município de Jacareí.
Situação: Vetado
Data do Ato: 04/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.