Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 4.267, de 15 de dezembro de 1999, que autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a alienar as áreas que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.267/1999 17/12/1999ALTERAcaput do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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