Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDACaput do artigo 16

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