Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, no que se refere à inclusão do exercício da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 01/01/2008

Autoria


Itamar Alves

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