Ementa: (VETADA) Altera a Lei nº 4.729/2003, de 18 de dezembro de 2003, que “estabelece critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos”, no que se refere ao cadastro e castração desses animais.
Situação: Vetado
Data do Ato: 23/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.