LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 5.009/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.952, de 9 de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa "Vale-Compras - Você Escolhe", visando beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.952/2006	10/03/2006	INCLUI	Acrescenta o inciso V, ao artigo 3º.
Lei	4.952/2006	10/03/2006	ALTERA	inciso 2º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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