Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis em dação em pagamento de créditos tributários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.975/1997 15/07/1997REVOGA TOTALMENTEtoda lei

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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