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Lei Complementar 59/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o "caput" do artigo 139 da Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que trata da justificação de falta de servidor.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2005

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput do art. 186.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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