LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera o “caput” do artigo 139 da Lei Complementar n° 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, que trata da justificação de falta de servidor.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do artigo 186 da Lei Complementar n° 13, de 7 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139. O servidor que faltar ao trabalho fica obrigado a requerer pessoalmente a justificação de falta, por escrito, no dia útil seguinte ao da cessação dos motivos de sua ausência, sob pena de não ser aceito o pedido e sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da ausência.

Parágrafo único. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de outubro de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado em: 22/10/2005, no Boletim Municipal nº. 411.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

AUTOR: PREFEITO MARCO AURÉLIO DE SOUZA.