Ementa: (VETADA) Altera a alínea "c" do artigo 114 da Lei n° 4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras providências, no que se refere a desmembramento e desdobro de lotes.
Situação: Vetado
Data do Ato: 21/11/2005

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