Ementa: (VETADA) Altera o artigo 22 da Lei n° 4.319, de 15 de maio de 2000, que "Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências", no que se refere a possibilidade de resgate, pelos proprietários, dos animais apreendidos, vencidos os prazos previstos na Lei.