Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio das cabines anti-fuga, aos proprietários de veículos com placas da Cidade de Jacareí e dos respectivos moradores dos bairros que margeiam a Rodovia Presidente Dutra.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 08/07/2005

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