Ementa: Altera o artigo 11 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), que fixa o período de reuniões anuais da Câmara Municipal de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2005

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 11.

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