Ementa: Altera o artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761, de 31.03.1990), que dispõe sobre feriados municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2004

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 222.

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