Ementa: Altera os artigos 3º, 6º e 11 da Lei n.º 3.978, de 1º de julho de 1997, que institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

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Lei3.978/1997 05/07/1997CONSOLIDADá nova redação aos artigos 3º, 6º e 11.

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