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  Emenda a Lei Orgânica 45/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761, de 31.03.1990), que dispõe sobre as normas de expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2002

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990REVOGAas alíneas, do art. 100.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o inciso IV, ao art. 100.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao par. Único e ao inciso III, do art. 100.

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