Ementa: Autoriza o fechamento normalizado de loteamentos, vilas, jardins e ruas sem saída situados em áreas unicamente residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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