Ementa: Altera o artigo 47 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992 - Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigo 47
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAparágrafos 1º e 2º ao artigo 47

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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