Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 131.
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIOs arts. 131A e 131B.

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